Navegando por Assunto "RESPONSABILIDADE PENAL"
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Item Carta de manifestação pública enviada ao presidente da Câmara dos Deputados: posicionamento em relação à proposta de emenda constitucional (PEC 171/1993)(2016-06-17) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); SBPC. Diretoria Executiva